Termo de aceite online do software nskote Cliente/Fornecedor
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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO
DE PLATAFORMA “NSKOTE”
Estes Termos e Condições regem a relação entre NS KOTE TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. (“NS KOTE”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.182.450/0001-50 e os “Usuários”, ora denominados como “CLIENTES/FORNECEDORES”, que utilizarem a plataforma NSKOTE para enviar as cotações de produtos que serão viabilizadas aos “CLIENTES/COMPRADORES” através do software “NSKOTE”.
CONSIDERANDO QUE:
- A NS KOTE TECNOLOGIA desenvolveu e é a proprietária exclusiva do Plataforma NSKOTE, através do qual o CLIENTE/FORNECEDOR pode receber pedidos de cotação ou pedidos diretos (sem cotação), além de consultar cotações e pedidos de seus produtos e serviços solicitados pelos “CLIENTES/COMPRADORES”;
- A NSKOTE é uma plataforma que viabiliza a disponibilização pelo CLIENTE/FORNECEDOR de cotações de Peças, Combustíveis, Lubrificantes, Material de Escritório e Papelaria, Material de Limpeza, Informática, EPI, entre outros, para compras aos CLIENTES/COMPRADORES;
- Que o uso da plataforma NSKOTE pelos CLIENTES/FORNECEDORES, independentemente do recebimento ou não de pedidos de cotação ou diretos (sem cotação), será regulado pelo presente Termos e Condições Gerais para Utilização de Plataforma;
- A utilização da plataforma NSKOTE importa na aceitação e concordância com todos os termos e condições contidas neste Termo, inclusive com o pagamento de tais serviços à NS KOTE TECNOLOGIA, de acordo com as regras estabelecidas para cada produto/serviço, sendo certo que o faturamento poderá ser realizado por quaisquer das filiais desta última, a seu exclusivo critério.
Resolvem as Partes firmar o presente TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA “NSKOTE” (“Termos e Condições”) cujas cláusulas e condições os CLIENTES/FORNECEDORES aderem, a saber:
1.1 Ao utilizar a plataforma, o Usuário concorda e adere integralmente com estes Termos e Condições e os aceita em sua totalidade.
2.1 A contratação da Plataforma NSKOTE se dará por meio do item 1.1. Para fins de cadastro o CLIENTE/FORNECEDOR deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, se reservando a NS KOTE ao direito de solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar ou complementar a exatidão das informações.
2.1.1 Cada CLIENTE/FORNECEDOR é responsável pelos dados fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados, bem como se responsabiliza pelo uso e proteção de seu login e senha.
2.1.2 A NS KOTE se reserva ao direito de a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar o cadastro de qualquer CLIENTE/FORNECEDOR, sem que isso gere direito a indenização.
2.2 A Plataforma NSKOTE proporciona aos Usuários a oportunidade de oferecer cotações e vendas on-line, facilitando a intermediação entre os mesmos e compradores cadastrados na plataforma.
2.3 Os CLIENTES/FORNECEDORES somente terão acesso as informações para a efetiva cotações e vendas on-line, mediante expressa concordância aos Termos, condições e informações aqui estabelecidas.
2.4 Os planos disponíveis para contratação são disponibilizados no site, podendo ser alterados, a qualquer tempo, a exclusivo critério da NS KOTE.
2.5 Estes Termos e condições, juntamente com quaisquer anexos subsequentes, estabelecem as diretrizes que regem a relação entre a Plataforma NSKOTE e seus CLIENTES/FORNECEDORES. Eles consolidam as responsabilidades, direitos, deveres e obrigações que cada CLIENTE/FORNECEDOR aceita ao acessar e utilizar a plataforma.
2.5.1 A NS KOTE somente disponibilizará ao CLIENTE/FORNECEDOR as informações suficientes para a efetiva cotação dos produtos/serviços de interesse do CLIENTE/COMPRADOR, mediante expressa concordância aos termos, condições e informações contratadas.
2.6 A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser transferida para qualquer terceiro.
2.7 Em qualquer caso, o CLIENTE/FORNECEDOR será sempre o único responsável pelas operações realizadas na sua conta e, caso identifique o uso não autorizado de sua conta, deverá notificar imediatamente a Plataforma NSKOTE.
2.8 São admitidos como CLIENTES/FORNECEDORES apenas pessoas jurídicas representadas por seu representante legal devidamente habilitados. Nesse sentido, ao utilizar a Plataforma NSKOTE, o preposto agindo em nome do CLIENTE/FORNECEDOR declara e garante que possui capacidade técnica e autorização do CLIENTE/FORNECEDOR para realizar cotações e vendas na Plataforma NSKOTE, se responsabilizando perante a NS KOTE e aos COMPRADORES.
2.9 A NS KOTE poderá ainda utilizar os dados de cadastro para entrar em contato com os CLIENTES/FORNECEDORES, direta ou indiretamente, para perguntar sobre a experiência na Plataforma NSKOTE e oferecer serviços e produtos próprios ou de parceiros.
2.10 No cadastro a ser preenchido pelo CLIENTE/FORNECEDOR, este deverá delimitar quais produtos e serviços serão disponibilizados para fins de cotação, sendo certo que somente possuirá acesso aos CLIENTES/COMPRADORES que solicitarem cotações aos grupos de produtos e serviços indicados, razão pela qual deverá manter tal cadastro atualizado diariamente.
2.10.1 Referido acesso às solicitações de cotações ocorrerá através do envio de um e- mail pelo Plataforma NSKOTE ao e-mail cadastrado pelo CLIENTE/FORNECEDOR, ou;
2.10.2 Acessando o Plataforma NSKOTE valendo-se do login e senha cadastrados.
2.11 Após o envio da proposta pelo CLIENTE/FORNECEDOR com base na cotação ou pedido direto feita pelo CLIENTE/COMPRADOR, este último poderá optar pela empresa CLIENTE/FORNECEDORA que apresentar a melhor condição as suas necessidades, não existindo exclusividade ao CLIENTE/FORNECEDOR para o uso do Plataforma NSKOTE.NSNS
3.1 A NS KOTE não realiza qualquer intermediação de contratação, compra ou venda, mas tão somente a disponibilização de uma plataforma de comércio digital na qual vendedores e compradores possam realizar seus negócios. Por esta razão, o CLIENTE/FORNECEDOR compreende e está de acordo que não poderá acionar a Plataforma NSKOTE ou a NS KOTE em razão de falta de informação, descumprimento de quaisquer condições comerciais, inadimplência ou ainda descumprimento das políticas da Plataforma NSKOTE por parte de qualquer COMPRADOR, tampouco a NS KOTE ou a Plataforma NSKOTE será corresponsável solidariamente ou subsidiariamente por quaisquer demandas administrativas ou judiciais que possam surgir em virtude do negócios realizados por meio da Plataforma NSKOTE.
3.1.1 Em nenhuma hipótese, a Plataforma NSKOTE e/ou a NS KOTE serão responsabilizadas por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.
3.1.2 O CLIENTE/FORNECEDOR obriga-se a reembolsar todos os valores despendidos para a defesa da NSKOTE e/ou NS KOTE em ação judicial, procedimento administrativo em órgãos de defesa do consumidor e/ou denúncias, reclamações e pedidos de informações no Banco Central do Brasil, exclusivamente nas hipóteses em que o CLIENTE/FORNECEDOR der causa em razão do descumprimento culposo ou doloso das disposições do presente Termo de Aceite ou da legislação aplicável. No caso de verbas de sentença condenatória transitada em julgado e/ou acordos firmados, se estes últimos firmados com a anuência do CLIENTE/FORNECEDOR, serão aplicáveis as mesmas regras dispostas neste item.
3.1A NS KOTE não será responsável pelas circunstâncias abaixo, sendo certo tratar-se de rol não taxativo:
a) Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial da Plataforma NSKOTE, de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
b) Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR possa experimentar em seus sites de internet acessíveis por links incluídos na plataforma;
c) Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR possa experimentar em decorrência de falhas na plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do CLIENTE/FORNECEDOR.
3.2 O CLIENTE/FORNECEDOR, por meio destes Termos e Condições, declara estar ciente das funcionalidades da Plataforma NSKOTE e compreende que as informações trocadas na plataforma são de responsabilidade de cada usuário FORNECEDOR ou CLIENTE/COMPRADOR.
4.1 O CLIENTE/FORNECEDOR compromete-se à:
a)Informar com clareza nas propostas/cotações enviadas aos CLIENTES/COMPRADORES todas as condições que serão aplicáveis para a compra/contratação de seus produtos/serviços;
b) Não alterar as condições das propostas/cotações já enviadas aos CLIENTES/COMPRADORES, dentro do prazo de validade que obrigatoriamente deverá ser informado;
c) Respeitar todas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, em especial as relativas ao direito de arrependimento constante no seu artigo 49, bem como as demais correlatas;
d) As cotações ofertadas pelo CLIENTE/FORNECEDOR deverá conter todos os dados e informações necessárias a efetivação da compra, as quais deverão ser cumpridas, inclusive, mas não se limitando a: valores, prazos de entrega, forma de disponibilização do produto, preço unitário e total, formas e condições de pagamento, bem como o regramento de cancelamento, respeitado o item “e”.
e) Respeitar as regras do presente Termo de Aceite ao dispor de regras aplicáveis aos consumidores, em especial ao CLIENTE/COMPRADOR, de modo que os termos, contratos, propostas, bem como quaisquer comunicações e regramentos trocados entre o CLIENTE/FORNECEDOR e CLIENTE/COMPRADOR não afrontem as disposições deste instrumento.
4.2 O CLIENTE/FORNECEDOR fica expressamente proibido de fazer uso de listas de correios eletrônicos obtidos por meios ilícitos e/ou duvidosos, devendo sempre utilizar listas próprias de clientes e/ou parceiros comerciais, a fim de não incorrer em invasão de privacidade e demais casos considerados contrários à lei, isentando, ainda, a NS KOTE de qualquer responsabilização nesse sentido. Os contatos que forem extraídos do Plataforma NSKOTE não poderão ser utilizados para fins diversos aos estipulados neste Termo de Aceite, exceto se existir autorização escrita pela NS KOTE ou do próprio CLIENTE/COMPRADOR.
4.3 O CLIENTE/FORNECEDOR se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações inclusive cadastrais, que fornecer à NS KOTE ou aos CLIENTES/COMPRADORES, comprometendo-se em atualizá-las sempre que houver alguma alteração.
4.4 O CLIENTE/FORNECEDOR declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e oferecer os produtos ou serviços, não ferindo quaisquer direitos de terceiros.
4.5 O CLIENTE/FORNECEDOR declara estar ciente de que será informado se a cotação apresentada foi aceita, mediante ação exclusiva do CLIENTE/COMPRADOR, não tendo, portanto, acesso às cotações realizadas por outros fornecedores
5.1 Para fins de uso da Plataforma NSKOTE, conforme consta neste Termo, o CLIENTE/FORNECEDOR pagará à NS KOTE tarifas de acordo com o plano escolhido, conforme valores disponíveis na home do endereço eletrônico (www.99kote.com.br ).
5.2 Exceto se disposto de forma diversa, ao contratar a Plataforma NSKOTE, o CLIENTE/FORNECEDOR declara estar ciente e aceitar que esta assinatura terá uma vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de utilização, na forma do item 1.1.
5.2.1 Ciclo de Renovação. O Termo de Aceite será renovado automaticamente a cada 12 (doze) meses, salvo nas hipóteses de cancelamento, sendo que a cada renovação, será considerado válido o Termo vigente na data do Ciclo de Renovação, disponível no website.
5.3 O CLIENTE/FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento da assinatura mediante aviso prévio de 30 dias, sem quaisquer ônus para ambas as Partes, exceto em relação aos serviços faturados ou realizados durante o aviso prévio.
5.3.1 Na hipótese de solicitação de rescisão por parte do CLIENTE/FORNECEDOR, não será cabível qualquer devolução de valores já quitados, seja de forma integral ou proporcional, haja vista a ocorrência de vendas realizadas.
5.4 A não utilização da Plataforma NSKOTE após a contratação, não acarretará em cancelamento automático do plano e tampouco isentará o CLIENTE/FORNECEDOR do pagamento de tarifas.
5.5 A fatura será emitida de acordo com os dados fiscais que o CLIENTE/FORNECEDOR tenha informado no momento da contratação.
5.6 Independentemente da periodicidade de contratação ou data de início da vigência, ajusta-se que os valores de tarifa serão reajustados na competência de novembro de cada ano, aplicando-se o maior entre o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo certo que, caso ambos sejam inferiores a 4%, o reajuste aplicado será o percentual mínimo de 4%, independentemente dos valores de tais índices referenciais.
5.7 A presente relação jurídica será considera extinta caso seja identificada as hipóteses abaixo relacionadas:
a) Descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo de Aceite não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da Parte prejudicada;
b) Não efetuar a liquidação financeira, quando existente, de acordo com os prazos e condições contratadas; e,
c) Nas hipóteses de fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
6.1 O Usuário poderá contatar a plataforma para eventual notificação e/ou dúvidas, através do e-mail: 99KOTE@99KOTE.com.br ou pelo whatsapp 11 98983-6518
6.2 A falta de atualização pelo CLIENTE/FORNECEDOR de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela NS KOTE, ou ainda, de serviços através deste ofertado com base nos dados constantes do cadastro do CLIENTE/FORNECEDOR.
7.1 As partes, obrigam-se, sempre que aplicável, a atuar no presente em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
7.2 A NSKOTE poderá compartilhar os dados gerados ou fornecidos pelo Usuário com todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico “NSTECH”, para fins internos, desde que tal compartilhamento esteja em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis e que medidas adequadas de segurança e confidencialidade sejam mantidas
8.1 O Usuário reconhece e concorda que não possui qualquer legitimidade ou propriedade sobre a plataforma NSKOTE sendo esta a legítima detentora dos direitos sobre todas as marcas ou pedidos de registro de marcas, software, tecnologias, domínios, patentes ou pedidos de registro de patentes, logotipos, expressões de fantasia e propaganda, know-how, manuais, documentação técnica, inventos, ideias e/ou quaisquer outros bens ou direitos relativos à propriedade intelectual ou direitos autorais aplicados ou aplicáveis aos bens, serviços e softwares (tais bens e direitos de propriedade intelectual, incluindo as marcas, denominados “DIREITOS DE PI”).
8.2 Este Termo não implica em licença, cessão, transferência ou qualquer tipo de autorização ou permissão de uso dos DIREITOS DE PI aos Usuários.
8.3 A infração a qualquer das disposições acima autoriza os representantes legais da plataforma a cobrar do Usuário o valor correspondente aos prejuízos sofridos, bem como outras indenizações, ressarcimentos e sanções previstas na legislação pertinente.
8.4 O Usuário aceita e concorda que é vedada a utilização da plataforma para:
a) Utilização para fins ilegais.
b) Realização de qualquer tipo de engenharia reversa ou trabalhos derivados.
c) Utilização de ferramentas de pesquisa ou ferramentas para extração de dados e conteúdo da plataforma para reutilização.
9.1 As partes declaram que tem conhecimento da lei brasileira anticorrupção e se comprometem a cumpri-la na integra, sempre visando assegurar o cumprimento das regras do Compliance, com vista a resguardar as empresas envolvidas, seus empregados e gestores de eventuais: – a) desvios de Condutas; b) práticas lesivas à Concorrência; c) infrações aos Direitos Humanos; d) informações confidenciais; e) corrupção e fraudes, dentre outros.
9.2 Para a execução destes Termos e Condições, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis brasileiras, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto destes Termos e Condições, devendo garantir, ainda, que seus prepostos ajam da mesma forma.
10.1 A Plataforma se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo de responsabilidade dos Usuários verificar periodicamente eventuais atualizações.
11.1 A relação estabelecida nesta contratação tem natureza civil, sendo que as Partes declaram terem sido devidamente assessoradas por profissionais capacitados a identificar e compreender o teor das cláusulas deste instrumento.
11.2 As obrigações decorrentes deste instrumento são assumidas em caráter não exclusivo pelas Partes, que mantêm total liberdade para firmar, com terceiros, contratos com objeto similar, desde que não conflitantes com os Serviços ou em prejuízo da relação privilegiada de fidúcia existente entre as Partes, nem mesmo que venham a ferir qualquer estipulação de proteção à propriedade intelectual definidas neste Termo ou em Lei.
11.3 A NSKOTE tem o direito de ceder este Termo, no todo ou em parte, a qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sem a necessidade de consentimento prévio por parte do Usuário.
11.4 O Usuário possui conhecimento de que a NS KOTE integra o grupo econômico da Nstech S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 35.714.295/0001-42, de forma que a presente contratação se submete aos Termos e Condições Gerais de Contratação do Grupo Nstech, disponíveis em https://www.nstech.com.br/termos-e-condicoes , naquilo que não estiver previsto neste TERMO. Em caso de colidência entre as disposições dos Termos e Condições Gerais de Contratação do Grupo Nstech e este TERMO, o aqui disposto deverá prevalecer.
11.5 As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
SÃO PAULO/SP, 11 de junho de 2024
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