Introdução

*Link para Dowload no final desta página de ambos documentos TERMO DE ACEITE ONLINE DO SOFTWARE 99 KOTE CLIENTE/FORNECEDOR e 

RELATÓRIO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 99KOTE CONTROLADOR e OPERADOR.

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:

PRAXIO     TECNOLOGIA      E     INVESTIMENTOS      LTDA.      CNPJ      nº
20.182.450/0001-50 representada nos termos de seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente Praxio Tecnologia e Investimentos;

CLIENTE/COMPRADOR, como a pessoa jurídica do setor de transporte, devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da PRAXIO TECNOLOGIA (www.praxio.com.br) por ser usuária final do Software GLOBUS para gestão empresarial, conforme contrato de prestação de serviços ora firmado;

CLIENTES/FORNECEDORES, pessoas jurídicas que fornecem produtos e serviços para empresas de transporte de passageiros, cargas e TRR, e  que  através do presente Termo de Aceite contratam os  serviços  de utilização do Portal 99KOTE, com endereço eletrônico www.99kote.com.br, através do qual poderão enviar as cotações para os CLIENTES/COMPRADORES acima  indicados, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

CONSIDERANDO QUE

  1. A PRAXIO TECNOLOGIA desenvolveu e é proprietária exclusiva do Portal 99KOTE, através do qual o CLIENTE/FORNECEDOR poderá receber pedido originado de cotação ou pedido direto sem cotação, além de  consultar cotações e pedidos de seus produtos e serviços aos CLIENTES/COMPRADORES que as solicitem pelo sistema 99KOTE, sendo que tais informações serão remetidas ao CLIENTE/FORNECEDOR através do Portal.
  2. O CLIENTE/FORNECEDOR, anuindo com o presente Termo  eletrônico, aceita a contratação dos produtos/serviços de cotação e venda On Line gerenciados pelo Portal 99KOTE, com a finalidade de aumentar o número de Clientes em potencial, oferecendo seus produtos e serviços àqueles que solicitem cotações.
  3. A utilização do Portal 99KOTE, através da aceitação do presente Termo, implica na anuência em todas as condições aqui expostas, bem como ao pagamento de tais serviços à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS, de acordo com as regras estabelecidas para cada produto/serviço, sendo  certo que o faturamento pode ser realizado por quaisquer das filiais desta última, a seu exclusivo critério.
  4. Enquanto o CLIENTE/FORNECEDOR possuir até um determinado valor de faturamento mínimo, conforme regras indicadas na Cláusula 5 (Quinta), não será cobrado qualquer valor pela utilização do Portal 99KOTE, de modo  que as Cláusulas e condições previstas neste instrumento que envolvam pagamentos à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS não serão aplicáveis.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

  1. DEFINIÇÕES


    99KOTE: Sistema On Line de recebimento e de resposta às solicitações de cotações de produtos ou serviços realizadas pelos CLIENTES/COMPRADORES existente no endereço eletrônico www.99kote.com.br.
    Internet: significa a rede mundial aberta de computadores interligados entre si.

    Tabela de Preços: O CLIENTE/FORNECEDOR deverá, antes da aceitação  ao presente Termo, consultar  os  valores de uso do  Portal 99KOTE que  se encontram na home do endereço eletrônico (www.99kote.com.br). Consiste em uma tabela de valores pela utilização do 99KOTE e seus serviços diferenciados. Durante a vigência do presente Termo, tais valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, conforme item específico deste instrumento.
    • O presente Termo de Aceite é composto pela integralidade consolidada no presente documento, bem como as demais condições que  serão  expostas nas páginas eletrônicas para a finalização da contratação dos serviços  do  Portal 99KOTE.
  2. DO   OBJETO - DISPONIBILIZAÇÃO   E UTILIZAÇÃO

    • 2.1.  Este documento consolida as responsabilidades, deveres e obrigações que todo CLIENTE/FORNECEDOR assume ao acessar e utilizar o Portal 99KOTE. O CLIENTE/FORNECEDOR através deste Termo de Aceite declara estar ciente das funcionalidades do Sistema desenvolvido e de propriedade da PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS. Compreende, ainda, que as informações trocadas no Portal são de responsabilidade de cada CLIENTE/FORNECEDOR, inexistindo qualquer exclusividade em seu uso, haja vista que utilizado por outros CLIENTES/FORNECEDORES concorrentes entre si a fim de propiciar a melhor cotação de serviços/produtos ao CLIENTE/COMPRADOR ou na recepção de pedido direto sem cotação.

    • 2.2.  Desse modo, o CLIENTE/FORNECEDOR deve ler com atenção os  termos abaixo antes de utilizar o 99KOTE, pois o acesso ou uso deste implica em concordância com tais termos. A PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS somente disponibilizará ao CLIENTE/FORNECEDOR as informações suficientes para a efetiva cotação dos produtos/serviços de interesse do CLIENTE/COMPRADOR, mediante expressa concordância aos termos, condições e informações contratadas. A efetivação do cadastro do  CLIENTE/FORNECEDOR com a consequente aceitação deste Termo implica na total concordância com seu conteúdo.

    • 2.3.  Os serviços do Portal 99KOTE serão disponibilizados apenas para o CLIENTE/FORNECEDOR que tenha direito de uso através da contratação dos serviços, mantendo a regularidade nos pagamentos e cumprimento das condições firmadas com a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS.

    • 2.4.  O CLIENTE/FORNECEDOR somente terá acesso efetivo ao Portal 99KOTE após:

      • A aceitação ao presente Termo;

      • Ao   cadastramento de todas as informações solicitadas pelo Portal, certificando-se de sua veracidade e fidelidade, e;

      • Uma vez realizadas vendas, a manutenção dos pagamentos, conforme condições que serão disponibilizadas adiante.

    • 2.5.  No cadastro a ser preenchido pelo CLIENTE/FORNECEDOR, deverá delimitar quais produtos e serviços serão disponibilizados  para fins de cotação, sendo certo que somente possuirá acesso aos CLIENTES/COMPRADORES que solicitarem cotações aos grupos de produtos e serviços indicados,  razão  pela qual deverá manter tal cadastro atualizado diariamente.

      • Referido acesso às solicitações de cotações ocorrerá através do envio de um e- mail pelo Portal 99KOTE ao e-mail cadastrado pelo CLIENTE/FORNECEDOR, ou;

      • Acessando o Portal 99KOTE valendo-se do login e senha cadastrados.

    • 2.6.  O login e senha citados no item "b" anterior serão criados pelo CLIENTE/FORNECEDOR no   momento   de   seu   cadastramento,   após   a    aceitação deste Termo, para efetivo acesso e utilização ao Portal 99 KOTE.

    • 2.7.  A senha e o login poderão ser compartilhados com terceiros, porém deverá o CLIENTE/FORNECEDOR compreender que os pagamentos realizados serão de sua responsabilidade.

    • 2.8.  O CLIENTE/FORNECEDOR compromete-se à:

      • Notificar por escrito, valendo-se o e-mail para tal fim, sempre que houver extravio do login ou senha, ou ainda, quando ocorrer acesso não  autorizado por terceiros aos mesmos;

      • Responsabilizar-se por todas as informações prestadas, incluindo-se, mas não se limitando, as informações constantes no cadastramento feito junto  ao Portal 99 KOTE;

      • Informar com clareza nas propostas/cotações enviadas aos CLIENTES/COMPRADORES todas as condições que serão aplicáveis para a compra/contratação de seus produtos/serviços;

      • Não alterar as condições das propostas/cotações já enviadas aos CLIENTES/COMPRADORES, dentro do prazo de validade que obrigatoriamente deverá ser informado;

      • Respeitar todas as regras  constantes  no Código de Defesa do Consumidor, em especial as relativas ao direito de arrependimento constante no Artigo 49 do Diploma, bem como as demais correlatas;

      • As cotações ofertadas pelo CLIENTE/FORNECEDOR deverão conter todos os dados e informações necessárias a efetivação   da compra, as quais   deverão ser cumpridas, inclusive, mas não se limitando a: valores, prazos de entrega, forma de disponibilização do produto, preço unitário e total, formas e condições de pagamento, bem como o regramento de cancelamento, respeitado o item "e".

      • Respeitar as regras do presente Termo de Aceite ao dispor  de regras aplicáveis aos consumidores, em especial ao CLIENTE/COMPRADOR, de modo que os termos, contratos, propostas, bem como quaisquer comunicações e regramentos trocados entre o CLIENTE/FORNECEDOR e CLIENTE/COMPRADOR não afrontem as disposições deste instrumento 

    • 2.9.  Após o envio da proposta pelo   CLIENTE/FORNECEDOR   com    base   na   cotação ou pedido direto feita pelo CLIENTE/COMPRADOR, este último poderá optar pela empresa CLIENTE/FORNECEDORA que apresentar a melhor condição as suas necessidade. Assim, o CLIENTE/FORNECEDOR poderá ente nder como efetivada a aceitação do pedido originado de cotação ou   pedido   direto   sem   cotação   como resposta formal pelo CLIENTE/COMPRADOR. Referida resposta do

      CLIENTE/COMPRADOR ocorrerá através do próprio Portal 99KOTE, momento no qual o CLIENTE/FORNECEDOR deverá dar andamento na solicitação.

    • 2.10.   A PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS, através do serviço realizado pelo Portal 99KOTE não realiza qualquer intermediação de compra ou venda, mas tão somente a disponibilização e integração de pessoas jurídicas que pretendam enviar pedido originado de cotação ou pedido direto sem cotação e Fornecedores que pretendam atendê-las. Por esta razão, não será responsável por qualquer falta de informação por parte do CLIENTE/FORNECEDOR, descumprimento de quaisquer condições deste último, principalmente relativas ao Código de Defesa do Consumidor, inadimplência do CLIENTE/COMPRADOR, corresponsável solidariamente ou subsidiariamente por quaisquer demandas administrativas ou judiciais que possam surgir em virtude da utilização do Portal 99KOTE.

  3. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE/FORNECEDOR

    • 3.1.  Respeitar as Cláusulas deste TERMO DE ACEITE ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

    • 3.2.  O CLIENTE/FORNECEDOR deverá efetuar o pagamento de acordo com os valores estabelecidos na Tabela de Preços estabelecida pela  PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS.

    • 3.3.  O CLIENTE/FORNECEDOR se compromete a utilizar os serviços do Portal 99KOTE de acordo com as regras e funcionalidades estabelecidas para os mesmos, e obriga-se expressamente a não utilizar o programa cedido em licença para quaisquer fins diversos aos estabelecidos neste Termo de Aceite, e caso assim o faça em infração ao contrato, deverá isentar desde já a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS de qualquer responsabilidade seja por doloso ou culposo, decorrente de ação ou omissão, seja na esfera judicial ou administrativa, em quaisquer âmbitos da esfera judiciária, incluindo-se mas não limitando-se a consumerista, civilista, trabalhista e tributária.

      • O CLIENTE/FORNECEDOR assumirá de maneira irrevogável e irretratável, total e integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos, pessoais, morais ou materiais, que vierem a ser sofridos pela PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS ou terceiros em razão do não cumprimento do objeto deste Termo de Aceite e demais condições para a utilização do Portal 99KOTE, e que decorram de sua culpa, de seus empregados ou prepostos, incluindo, mas não se limitando, às eventuais perdas e danos que sejam geradas

      • O CLIENTE/FORNECEDOR obriga-se a reembolsar à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS todos os valores despendidos para a defesa da PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS em ação judicial, procedimento administrativo em órgãos de defesa do consumidor e/ou denúncias, reclamações e pedidos de informações  no  Banco  Central do Brasil, exclusivamente nas hipóteses em que o CLIENTE/FORNECEDOR der causa em razão do descumprimento culposo ou doloso do disposto  no presente Termo de Aceite ou de qualquer legislação brasileira. No caso de verbas  de sentença condenatória transitada em julgado e acordos  firmados, se estes últimos firmados com a anuência  do  CLIENTE/FORNECEDOR, serão aplicáveis as mesmas regras dispostas neste item.

    • 3.4.  O CLIENTE/FORNECEDOR fica expressamente proibido de fazer uso de listas de correios eletrônicos obtidos por meios ilícitos e/ou duvidosos, devendo sempre

      utilizar listas próprias de clientes e/ou parceiros comerciais,  a fim de não incorrer em invasão de privacidade e demais casos considerados contrários à lei, isentando

      ainda a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS de qualquer responsabilização nesse sentido. Os contatos que forem extraídos do Portal 99KOTE não poderão ser utilizados para fins diversos aos estipulados neste Termo de Aceite, exceto se existente autorização escrita pela  PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS ou do próprio CLIENTE/COMPRADOR.

    • 3.5.  O CLIENTE/FORNECEDOR se responsabiliza civil e criminalmente  por todas as informações inclusive cadastrais, que fornecer à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS ou aos CLIENTES/COMPRADORES, comprometendo-se em atualizá-las sempre que houver alguma alteração.

    • 3.6.  Caso os dados do CLIENTE/FORNECEDOR estejam errados ou incompletos, a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS tem a faculdade de suspender  a eficácia ou extinguir o contrato firmado com o CLIENTE/FORNECEDOR,  nos termos da cláusula 7.1, ficando a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante CLIENTE/FORNECEDOR, seja em sua integralidade, seja de forma proporcional ao tempo de contrato.

    • 3.7.  O CLIENTE/FORNECEDOR é responsável pelo manuseio e destinação dos resultados contidos nos relatórios obtidos através dos Sistemas, objeto do presente contrato, não sendo direcionada à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS qualquer responsabilidade de qualquer natureza, incluindo, porém não se limitando às esferas cíveis e criminais, decorrentes da má utilização do Portal 99KOTE pelo CLIENTE/FORNECEDOR.

    • 3.8.  O CLIENTE/FORNECEDOR declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar este Termo e oferecer os produtos ou serviços, não ferindo quaisquer direitos de terceiros.

    • 3.9.  O CLIENTE/FORNECEDOR está ciente de que não há envolvimento ou intervenção alguma por parte da PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS  e suas empresas filiadas, inclusive pelo Portal99 KOTE, nos negócios entre o CLIENTE/FORNECEDOR e o CLIENTE/COMPRADOR.

    • 3.11.  O CLIENTE/FORNECEDOR declara que encontra-se ciente das regras criadas pela Lei nº 13.709/2018, denominada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo que declara cumpri-la fielmente, em especial sobre as obtenções de consentimentos necessários quando do tratamento de dados e demais regras de proteção. Torna-se ciente e declara aceitar e cumprir a “Política de Privacidade (99KOTE)” e “Relatório de Tratamento de Dados Pessoais 99KOTE – Controlador e Operador”, os quais encontram-se nos links abaixo e fazem parte integrante do presente instrumento para todos efeitos legais.

      • Link: www.99kote.com.br

  4. MEIO E FORMA DEPAGAMENTO.

    • 4.1.  Para fins de uso do Portal 99KOTE conforme consta neste Termo, o CLIENTE/FORNECEDOR pagará à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS os valores constantes na home do endereço eletrônico (www.99kote.com.br), conforme condições ali constantes, as quais são vinculadas ao valor de venda no período de fechamento.

      • Vale esclarecer  que  a tabela constante no site se  pauta no valor total de vendas durante o período escolhido (faturamento), sobre pedidos emitidos, sem a dedução de tributos ou outras retenções cabíveis conforme o enquadramento tributário do CLIENTE/FORNECEDOR. Assim sendo, caso não existam vendas/faturamento no período, não caberão quaisquer pagamentos à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS.

      • O pagamento da contraprestação à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis a data de fechamento das faturas escolhida pelo CLIENTE/FORNECEDOR, sendo certo que em caso de não pagamento o acesso ao Portal será bloqueado no dia útil seguinte ao do vencimento da contraprestação.

      • Ademais, na tabela citada no endereço eletrônico do item 4.1, há um faturamento mínimo para que caibam os pagamentos de valores à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS, a fim de propiciar equilíbrio econômico financeiro.

    • 4.2.  A PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer regras de descontos e até mesmo regras de gratuidade dos serviços, sempre de forma escrita.

    • 4.3.  Independentemente da periodicidade do contrato ou data de início da vigência, ajusta-se que os valores  serão reajustados  na competência de novembro de cada ano, aplicando-se a variação positiva dos últimos 12 (doze) meses do INPC.

  5. DO SIGILO E PRIVACIDADE

    • 5.1.  O CLIENTE/FORNECEDOR deverá resguardar sigilo e confidencialidade sobre as informações prestadas pelo CLIENTE/COMPRADOR, não as utilizando para quaisquer outras finalidades senão para a transação financeira ajustada, exceto se possuir autorização expressa e formal do mesmo.

    • 5.2. A PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS, através da aceitação pelo CLIENTE/FORNECEDOR aos regramentos existentes neste termo, não se responsabiliza pelo descumprimento de quaisquer regras de sigilo e confidencialidade, cabendo a este título a aplicação dos regramentos constantes no item “3.3” e subitens.

    • 5.3. As Partes não poderão prestar quaisquer informações a terceiros sobre a natureza ou andamento dos serviços ora contratados ou divulgá-los de qualquer forma, sob pena de responder pela quebra da confidencialidade dos assuntos que tiver conhecimento, em razão do presente contrato.

      • Entende-se por confidenciais todas as informações trocadas entres as Partes ou às respectivas pessoas autorizadas, direta ou indiretamente, de forma verbal ou escrita, tangíveis ou intangíveis e em qualquer forma ou meio provido, que contenham e ou reflitam as informações fornecidas ou reveladas, independentemente de estarem expressamente classificadas como “confidenciais”, tais quais, modelos e estratégias do negócio, características de produtos (pré-existentes, novos e em desenvolvimento), informações sobre software, informações sobre negociações em andamento, planos de marketing e comerciais, informações contábeis, financeiras e estatísticas e de natureza publicitária, informações cadastrais de clientes, fornecedores e parceiros comerciais, projeções financeiras, informações envolvendo direito de propriedade industrial ou direitos autorais, informações sobre projetos, técnicas e métodos, fórmulas, demonstrações, contratos, apresentações, relatórios, listas, preços, estudos, pesquisas de mercado e decisões gerenciais, bem como toda e qualquer outra informação, sem qualquer exceção.

      • As informações confidenciais poderão estar contidas e serem transmitidas por quaisquer meios, incluindo, entre outros, as formas escrita, gráfica, verbal, mecânica, eletrônica, digital, magnética ou criptográfica, bem como banco de dados.

      • As Partes reconhecem que as informações trocadas são de propriedade exclusiva de cada qual, constituindo  segredo  comercial/intelectual de cada qual, obrigando-se em mantê-las em segurança e sob sigilo, devendo ainda tomar todas as medidas necessárias para impedir que sejam transferidas, reveladas, divulgadas ou utilizadas, sem autorização, a qualquer terceiro estranho a este instrumento.

      • As Partes comprometem-se também a não utilizar, reter ou duplicar as informações confidenciais que lhe forem fornecidas, para criação de qualquer arquivo, lista ou banco de dados  de sua utilização particular ou de quaisquer terceiros, exceto quando autorizada expressamente por escrito por uma das Partes, excetuando-se as estipulações já ajustadas neste instrumento.

      • O dever de confidencialidade estipulado na presente cláusula permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término do presente CONTRATO.

  6. DO PRAZO E VIGÊNCIA

    • 6.1.  O presente Termo produz efeitos a partir da data que ficar constatado que o CLIENTE/FORNECEDOR aceitou seu conteúdo e quitou o pagamento ajustado nos termos da Cláusula 4ª (Quarta).

  7. RESPONSABILIDADES

    • 7.1.  As Partes, desde já, atestam a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET e isentam, uma à outra, em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS por qualquer meio a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de riscos.

    • 7.2.  O CLIENTE/FORNECEDOR será o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes  ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

    • 7.3.  Em vista da relação jurídica firmada com a PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS, esta última não será responsável pelas circunstâncias abaixo, sendo certo tratar-se de rol não exaustivo:

      • Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR ou o CLIENTE/COMPRADOR possam experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;

      • Danos e prejuízos que o CLIENTE/FORNECEDOR ou o CLIENTE/COMPRADOR possam experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site;

      • Divergências de preços entre os artigos disponibilizados no Site e aqueles expostos à venda em outros sites ou lojas físicas do CLIENTE/FORNECEDOR, de qualquer empresa do grupo econômico do CLIENTE/FORNECEDOR;

      • Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas;

      • Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes  ou com a ordem pública;

      • Danos e prejuízos  que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar  o  equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário;

      • Danos e prejuízos  que o Usuário possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens dos produtos possam apresentar, ressaltado o caráter meramente ilustrativo de tais imagens; entre outros.

  8. DA RESCISÃO

    • 8.1.  A presente relação jurídica será considerada extinta caso seja identificada as hipóteses abaixo relacionadas:

      • Descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo de  Aceite  ou, ainda, deixar de cumprir qualquer obrigação aqui assumida, não sanadas no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da Parte prejudicada;

      • Não efetuar a liquidação financeira, quando existente, nos prazos ajustados neste instrumento

      • Nas hipóteses de fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro.

    • 8.2.  Independente das demais disposições deste instrumento fica facultado as PARTES rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo mediante solicitação de cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência,  não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, exceto em relação aos serviços faturados  ou  realizados durante o aviso prévio. Na hipótese de solicitação de rescisão por parte do CLIENTE/FORNECEDOR, não será cabível qualquer devolução de valores já quitados, seja de forma integral ou proporcional, haja vista a ocorrência de vendas realizadas.

    • 8.3.  Em que pese o item 8.1 acima, resguarda-se os direitos previstos neste instrumento, em especial as cláusulas de responsabilidade, multas e indenizações.

    • 8.4.  Qualquer sucessão ou alteração no quadro societário ou na forma societária das Partes contratantes não afetará a manutenção da relação estabelecida no presente Termo, não fundamentando, portanto, motivo para término.

  9. AS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES



    As comunicações entre as partes poderão ser feitas por qualquer meio escrito, inclusive e-mail ou outro meio hábil de transmissão eletrônica, inclusive fac-símile.
    • 9.1. Os dados para efetuar tais comunicações à PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS ou aos serviços através dele ofertados estarão em um Link próprio de comunicação constante do site da 99KOTE www.99kote.com.br. Os dados de comunicação com o CLIENTE/FORNECEDOR serão os constantes em seu cadastro eletrônico feito no Portal 99KOTE, o qual deverá ser mantido e atualizado pelo CLIENTE/FORNECEDOR. A falta de atualização pelo CLIENTE/FORNECEDOR de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS, ou ainda, de serviços através  deste ofertado com base nos dados constantes do cadastro do CLIENTE/FORNECEDOR.

  10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    • 10.1.  O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais  cometidas pela outra Parte, não   importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos  contratuais  ou legais,  novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

    • 10.2.  O presente Termo consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou por escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores. As Partes, desde já, reconhecem não haver quaisquer outras condições, garantias,  declarações  ou acordos entre elas com relação ao escopo do presente Termo.

    • 10.3.  As Partes deste acordo são independentes entre si e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio  entre  as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em  qualquer obrigação ou responsabilidade.

    • 10.4.  Nenhuma das Partes responde pelos insucessos comerciais da outra Parte  e por reclamações de terceiros, Clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada de uma Parte para prejudicar a outra (dolo) ou ainda em quaisquer das modalidades  de culpa ou dolo,  bem como aos casos expressos neste instrumento.

    • 10.5.  aso qualquer das Partes, para a conservação de seus direitos contra a outra Parte, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos deste Termo, todas as despesas judiciais e extrajudiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios.

    • 10.6.  São de exclusiva responsabilidade de cada uma  das  Partes todas as obrigações relativas à contratação e/ou relacionamento com empregados e contratados que, direta ou indiretamente, lhe prestam ou venham a prestar serviços para execução do presente Termo, inexistindo entre tais pessoas e a outra Parte, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou contratual.

    • 10.7.  Cada uma das Partes se responsabiliza pelo pagamento de todo e qualquer tributo, taxa ou imposto que incida ou venha a incidir na consecução do objeto do presente Termo, e cuja Parte, na qualidade legal de sujeito passivo da relação tributária, impute-se o pagamento dos referidos tributos.

    • 10.8.  Se, durante a vigência da periodicidade dos serviços ajustados através do presente Termo ocorrer a prática de atos identificados por outros termos de linguagem técnica, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro e não definidos em seu teor, estes termos deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.

    • 10.9.  As obrigações assumidas com este Termo de Aceite   não   poderão   ser   cedidas, total ou parcialmente, pelo   CLIENTE/FORNECEDOR   sem   o   prévio    consentimento por escrito da PRAXIO TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS.

  11. DA LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO APLICÁVEL.

    • 11.1.  São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.

    • 11.2.  O CLIENTE/FORNECEDOR mediante seu cadastramento no Portal 99KOTE firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.

    • 11.3.  No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente do presente Termo, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para  tanto,  as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

    • 11.4.  Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir  eventuais  controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
      E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o  presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais  sucessores, a qualquer título.

Relatório de Tratamento de Dados Pessoais

99KOTE CONTROLADOR e OPERADOR

Por meio do presente documento, a PRAXIO     TECNOLOGIA      E     INVESTIMENTOS      LTDA.      CNPJ      nº 20.182.450/0001-50 representada nos termos de seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente Praxio Tecnologia e Investimentos, detentora de todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade sobre o software 99KOTE (o ‘SOFTWARE’), cuja licença de uso é cedida ao CLIENTE, por meio do instrumento denominado “Termos de aceite e Condições de Uso do 99KOTE”, vem através do presente documento, prestar esclarecimentos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, acerca do tratamento de dados pessoais realizado por meio do referido software.

Cumpre esclarecer, primeiramente, que este documento possui caráter explicativo e complementar aos Termos de Aceite  e também à Política de Privacidade do 99KOTE.

No âmbito do software 99KOTE, a PRAXIO poderá coletar e tratar dados pessoais de duas maneiras, conforme descrito a seguir:

  1. Dados coletados pela PRAXIO enquanto CONTROLADORA de dados:

    • 1.1.  Para a prestação dos Serviços a PRAXIO realizará a coleta e tratamento das seguintes informações do CLIENTE e demais Usuários do software, nos termos do artigo 7º, incisos I, V, VI e IX da Lei nº 13.709/2018:

      • Dados fornecidos voluntariamente pelo titular ou seu representante para cadastro da Conta e contratação dos Serviços: O 99KOTE coleta e trata dados pessoais dos usuários conforme sejam necessários para o seu cadastramento na Plataforma, tais como nome, endereço de e-mail, contato telefônico, empresa em que trabalha, cargo, segmento e dados ?nanceiros, tais como relacionados aos meios de pagamento utilizados para a contratação de um Plano de Serviços;

      • Informações coletadas durante a utilização da Plataforma: O 99KOTE coleta  e trata ainda dados relacionadas a:

        1. Dados de acesso e utilização: O 99KOTE poderá coletar e tratar dados do usuário relacionados ao seu acesso e utilização da Plataforma e  dos Serviços, tais como: tipo de plano contratado; informações sobre as interações do usuário com os Serviços, assim como a data e hora de qualquer acesso, inclusive os Serviços utilizados, o Conteúdo publicado na Conta do Cliente, a con?guração e alterações na con?guração dos Serviços, e pode incluir informações relacionados ou resultantes da utilização de Software de Terceiros.

        2. Dados técnicos: O 99KOTE poderá coletar e tratar certos dados técnicos do usuário e de sua interação com a Plataforma, tais como informações de URL, dados de cookies, o endereço IP do usuário, geolocalização, o tipo de dispositivo utilizado para acessar ou conectar-se à Plataforma, identi?cação do dispositivo, atributos do dispositivo, tipo de ligação à rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE, Bluetooth) e fornecedor de rede, desempenho da rede e do dispositivo, tipo de navegador, idioma, informações que permitam a gestão dos direitos digitais, sistema operativo e versão do 99KOTE.

    • 1.2.  Nos termos do art. 6º da Lei nº 13.709/2018, a PRAXIO promoverá o  tratamento dos dados coletados estritamente com a ?nalidade de:

      • Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do usuário com os Serviços oferecidos pela Plataforma, e com outros serviços e produtos fornecidos pela PRAXIO, (por exemplo, ao fornecer serviços personalizados, individualizados ou adaptados à sua localização ou interesse, recomendações e funcionalidades);

      • Compreender de que forma o usuário acessa e utiliza os Serviços, a ?m de garantir a sua funcionalidade técnica, desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização da Plataforma pelo usuário, incluindo a sua interação com aplicativos, produtos e serviços que são disponibilizados, oferecidos ou conectados através da Plataforma;

      • Permitir a execução das obrigações contratuais estabelecidas pela PRAXIO em face do usuário, incluindo prestação de serviços de atendimento, suporte, treinamento, hospedagem de dados, geração de relatórios, etc;

      • Processar o faturamento e outros assuntos relacionados à gestão do contrato;

      • Prover a autenticação do usuário e outras medidas para evitar a ocorrência de fraudes contra o usuário, a Plataforma e terceiros;

      • Enviar noti?cações e avisos sobre os Serviços;

      • Enviar comunicações ao usuário, diretamente  ou através de parceiros, para ?ns de: marketing, pesquisa, participação em concursos, quis, promoções através de e-mails, noti?cações ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autorizações eventualmente transmitidas pelo usuário (por exemplo, através da página de De?nições de conta do usuário); e

      • Fornecer ao usuário funcionalidades, atualizações, políticas de preços e de contratação, publicidade ou outro conteúdo baseado na localização e nos interesses especí?cos do usuário.

  2. Dados coletados pela PRAXIO enquanto OPERADORA de dados:

    • 2.1.  Em relação aos dados pessoais de terceiros coletados pelo CLIENTE e imputados no  SOFTWARE, a PRAXIO tratará tais dados pessoais na qualidade de Operadora de dados. Isso signi?ca que a PRAXIO coletará e tratará dados pessoais por conta e ordem do CLIENTE, o qual ?gura neste caso como Controlador de Dados, responsável por tais operações de tratamento. Desse modo, é de responsabilidade do CLIENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018, estipular os objetivos que justi?cam a realização do tratamento, sua respectiva base legal, bem como obter as autorizações aplicáveis. Cabe ainda ao CLIENTE, atender às solicitações dos titulares de dados pessoais.

    • 2.2.  A PRAXIO armazena as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados com o compromisso de cumprir as determinações de con?dencialidade.

    • 2.3.  A PRAXIO adota as medidas tecnológicas adequadas a atender aos padrões legalmente requeridos para preservar a privacidade  dos  dados coletados, tais como:

      • Proteção contra acesso não autorizado de terceiros a seus sistemas por meio de login e senha de acesso individuais, adotando uma política de renovação de senhas e revisão de autorizações periódica;

      • Controle de acesso às informações coletadas por empregados e pro?ssionais terceirizados, os quais se comprometeram formalmente e por escrito a manter seu sigilo e seu acesso é orientado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, objetivando a preservação da privacidade conforme disposto dos Termos de Aceite e Condições de Uso do 99KOTE.

    • 2.4.  A PRAXIO não acessa o sistema do CLIENTE, salvo com sua autorização  expressa nos seguintes casos:

      • a) Para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software por meio de acesso remoto previamente e expressamente autorizado pelo cliente;

      • b)Em caso de problema técnico na conta, relatado pelo cliente, ocasião em que é aberto um chamado ao time de suporte técnico, o qual realiza o acesso ao nosso banco de dados para a correção do problema técnico da conta.

      • 2.4.1.  Em ambas as situações, os funcionários da PRAXIO responsáveis por tal acesso comprometem-se contratualmente a tratar os dados de maneira con?dencial e, também, a não utilizar dados (incluindo dados pessoais) que eventualmente vierem a ter acesso para quaisquer outros ?ns diversos dos previstos no Termode Uso do 99KOTE, sendo certo que os dados pessoais eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018.

    • 2.5.  Desse modo, ao utilizar o software 99KOTE, o ASSINANTE está ciente:

      • 2.5.1.  Que durante a prestação dos serviços contratados, a PRAXIO poderá acessar, mediante o aceite do usuário na plataforma, os dados armazenados em seu equipamento (incluindo, potencialmente, dados pessoais).

      • 2.5.2.  Que os dados  obtidos por meio do acesso remoto não serão utilizados pela PRAXIO para quaisquer outros ?ns diversos dos previstos aqui, sendo certo que os dados pessoais  eventualmente acessados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

      • 2.5.3. Da competência técnica e idoneidade da PRAXIO e de seus colaboradores para efetuar tal procedimento.

      • 2.5.4. Que a PRAXIO poderá utilizar sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato, um conjunto de ferramentas (softwares licenciados), para auxiliar no diagnóstico, resolução de problemas, treinamentos e atualizações no software 99KOTE por meio do acesso remoto.

    • 2.6. Caso o CLIENTE necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, poderá entrar em contato com a PRAXIO.

    • 2.7. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo CLIENTE, a partir da gestão de Informações sobre sua própria conta na Plataforma. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela PRAXIO.

As eventuais comunicações, consultas e requerimentos de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos deste documento podem ser encaminhadas para o e-mail lgpd@praxio.com.br

última atualização em: 18/10/2021 

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